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Governador Nunes Freire (MA)

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Direito Penal, 6%

Direito Internacional, 6%

Direito Administrativo, 6%

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Comentários

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Comentário · há 7 anos

O que se entende pelo princípio dispositivo? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 16 anos

O Princípio do Dispositivo ele encontra-se um pouco mitigado no presente ordenamento jurídico, mesmo assim ainda tem força. Exemplo: NCPC Art. 70 autoriza o Juiz, de ofício, a fazer provas para ajudar em seu convencimento. Em regra isso cabe as partes.

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Comentário · há 8 anos

O que se entende por contrapropaganda? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Exemplo:
Uma fabricante de doces ela divulga seus produtos. Dai vem uma outra pessoa e faz uma propaganda dizendo que aquele produto da fabricante de doces causa doenças, diabetes, devido ao teor de açúcar muito alto.

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Comentário · há 8 anos

Como se planejar para realização do inventário extrajudicial

Sara Rodolfo · há 10 anos

kkk' Essa Sara Rolfo, lendo esse tópico eu passei a pensar que a maioria dos Advogados na pratica só vão para assinar mesmo, menos trabalhoso já que os Herdeiros é quem entra em um acordo, espero que eu esteja errado.

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Recomendações

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Comentário · há 8 anos

O que se entende pelo princípio dispositivo? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 16 anos

Exemplo: Em uma ação contra a caixa econômica federal, o juiz incluí no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro no polo passivo sem requerimento ou manifestação das partes.
Esse é um caso de violação do princípio dispositivo.

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